Conheça o Cadastro Geral de Pessoas com Deficiência de Araraquara

A prefeitura do Município de Araraquara passa a realizar o Cadastro Geral de Pessoas com Deficiência visando construir um banco de dados com informações precisas e reais, sobre a pessoa com deficiência, que são fundamentais para o reconhecimento das dificuldades enfrentadas por esse público.
O Cadastro contribui também para a criação de projetos e ações para atender as necessidades da pessoa com deficiência garantindo e protegendo direitos e benefícios, tais como:

•    Cotas de moradia nos programas Habitacionais do Governo Estadual ( estabelecido pela Lei 12.907, de 15 de abril de 2.008 no mínimo 7%)  e do Governo Federal (estabelecido pela Portaria nº 595, de 18 de dezembro de 2.013, no mínimo 3%) desenvolvidos através da Secretaria da Habitação de Araraquara;
•    INSS ( benefício LOAS e/ou Aposentadoria por invalidez);
•    Transporte público adaptado;
•    Inclusão escolar;
•    Passe-livre Interestadual;
•    Lei de Cotas trabalhistas ( Banco de Currículos encaminhados às empresas parceiras);
•    Isenção de IOF, IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos.
•    E muitos outros.

O Cadastro é coordenado pela Assessoria de Políticas para Pessoas com Deficiência e para se cadastrar basta procurar a Assessoria Especial de Políticas para Pessoas com Deficiência, ou o Posto de Saúde mais próximo da sua casa ou as UPAS, tendo em mãos os seguintes documentos:

•    R.G;
•    C.P.F.;
•    Cartão SUS;
•    Comprovante de endereço;
•    Comprovante de renda inclusive das pessoas que moram na mesma residência e o
•    Laudo médico com a descrição da deficiência e o CID.

 

Saiba mais sobre o Cadastro Geral de Pessoas com Deficiencia de Araraquara clicando aqui.

Fonte: http://araraquara.sp.gov.br/Pagina/Default.aspx?IDPagina=3730