Segue até 30 de novembro o Programa Especial de Quitação da Dívida
Ativa (PEQ-DA). Os contribuintes com débitos junto ao município podem
aderir ao programa e saldar suas dívidas.
Podem procurar a
Prefeitura para participar do PEQ-DA os devedores de IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza) e Taxa de Poder de Polícia, além de multas e outros tributos
relativos ao ano de 2014 e anos anteriores.
O atendimento ocorre
no Paço Municipal (nos guichês de 1 a 8), na Procuradoria Municipal da
Fazenda, localizada ao lado do Fórum da Comarca (na Rua dos Libaneses),
ou na Subprefeitura da Vila Xavier, na Avenida Francisco Vaz Filho, nº
2049.
Para tanto, é necessário apresentar o carnê do IPTU de
qualquer exercício, inclusive o de 2015, ou a escritura do imóvel caso o
IPTU esteja em outro nome, ou até mesmo o contrato de compra e venda do
imóvel. Também deve apresentar o carnê de ISSQN de autônomo ou da
empresa, ou ainda, CPF ou CNPJ.
Com o Programa de Quitação da Divida Ativa, os
contribuintes em débito para com o município que optarem por saldar
seus débitos à vista terão desconto de 80% no pagamento de juros e multa
de mora.
Por outro lado, terá 50% de desconto se parcelar o
pagamento do débito em duas vezes, quitando a primeira no mês da
negociação e a segunda em 30 dias.
O contribuinte ainda terá
desconto de 30% no caso de pagamento em três parcelas (uma à vista e
mais duas em 30 e 60 dias sequentes), que é o prazo máximo concedido
pela Prefeitura para participação no programa.
Os descontos
concedidos pelo Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa (PEQ-DA)
não incidem sobre a correção monetária, mas apenas sobre juros e multas
de mora.
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